O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/03), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012).
Acórdão 2254/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
