O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A ausência, no plano de trabalho, de descrição completa das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, afronta o disposto no art. 116, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, inciso XVIII, c/c o art. 25, inciso II, da Portaria Interministerial-CGU/MF/MP 507/2011.
Acórdão 775/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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