Enunciado
É ilegal a incidência do Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98, na base de cálculo de quintos incorporados, anteriormente transformados em VPNI pela Lei 9.527/97. Ilegalidade do ato.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 15/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6298/2013 Segunda Câmara
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