Enunciado
O apensamento definitivo, ainda que resulte no encerramento do processo apensado, não implica exame de mérito, que, caso pendente, deve necessariamente ser concluído no processo principal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 168/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3199/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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