Enunciado
Quando a citação é realizada em duplicidade, deve prevalecer a última delas, para que não haja prejuízo ao responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 166/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2861/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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