Enunciado
Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 166/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1878/2017 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Bruno Dantas)
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