Enunciado
Os sucessores do responsável falecido assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de repetição das fases processuais já alcançadas pela preclusão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 92/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1800/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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