O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Ainda que o atingimento da finalidade do convênio não tenha sido demonstrado, a comprovação da aquisição de maquinários e equipamentos, incorporados ao patrimônio de ente federado e destinados a atividade com escopo conexo, permite a elisão parcial do débito.
Acórdão 1779/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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