Enunciado
Aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional a vedação à destinação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas correntes (art. 44 da LC 101/2000).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 165/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 506/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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