Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 165/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É válida, perante o TCU, procuração outorgada no âmbito interno da tomada de contas especial, desde que contemple poderes para o foro em geral (ad judicia), em qualquer juízo, instância ou tribunal ou ainda, de forma específica, junto ao Tribunal de Contas da União.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.