O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para que fique comprovada a existência de culpa in eligendo, a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada, pois a culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante confia missão sabidamente incompatível com os requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou pessoais.
Acórdão 1581/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
