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Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável.
Acórdão 455/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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