O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Evidenciada culpa de agente público no uso de veículo da Administração, os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito por ele provocado sujeitam-no à recomposição, mediante tomada de contas especial, dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos materiais e morais.
Acórdão 1597/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
