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Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário.
Acórdão 1451/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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