Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 163/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Os profissionais estrangeiros (intercambistas internacionais) integrantes do Programa Mais Médicos estabelecem com o governo brasileiro, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma relação de natureza administrativa, visando obter especialização ofertada por instituição pública de educação superior, a qual envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um componente assistencial (bolsa), não ocorrendo, portanto, a geração de vínculo empregatício de qualquer natureza com a União.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.