Enunciado
Cabe ao administrador a opção de permitir ou não a associação de licitantes em consórcio, devendo justificar técnica e economicamente a decisão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 100/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2303/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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