Enunciado
O relator está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, com exceção daqueles que, nem em tese, tenham potencial de infirmar a conclusão acolhida na decisão, consoante os arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.