O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 248/2017 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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