Enunciado
O depósito judicial decorrente de ação de improbidade administrativa só elide o débito apurado pelo TCU caso haja sentença transitada em julgado e os valores depositados forem efetivamente convertidos em receita aos cofres públicos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 161/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 224/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.