Enunciado
A data de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU é a do ato que ordenou a citação, a audiência ou a oitiva da parte, não a data da efetivação da comunicação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 161/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1638/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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