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Não configura violação ao contraditório e à ampla defesa deixar de fazer nova audiência, no âmbito de tomada de contas especial constituída em processo apartado, sobre as mesmas ocorrências pelas quais o responsável já foi ouvido no processo originário.
Acórdão 175/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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