Enunciado
A elaboração do plano básico ambiental (PBA) e a execução dos serviços nele previstos por uma mesma empresa contratada, em procedimentos licitatórios distintos, contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 160/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 168/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Augusto Nardes)
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