O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
01
Enunciado
Memorial (art.160, §3º, do Regimento Interno/TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator. não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público.]
02
Referência
Acórdão 2920/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Art. 160. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.§ 3º O disposto no § 1º [Desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos
