O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
· Não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação de certidão negativa do Banco Central do Brasil como requisito de qualificação econômico-financeira.· Não há amparo legal para exigir dos licitantes a apresentação de certidão negativa de infrações trabalhistas.
Acórdão 2913/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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