O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art.43, §3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes.
Acórdão 2873/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
