Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 61/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A liquidação regular da despesa deve estar amparada em documentos comprobatórios da efetiva realização dos serviços. Não pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.