O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O julgamento pelo TCU não prescinde da avaliação da responsabilidade do agente revel, da gravidade de sua conduta, da materialidade da ocorrência, da indicação dos dispositivos infringidos e suas consequências. A revelia não enseja, por si só, a aplicação de multa.
Acórdão 6228/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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