Enunciado
Mesmo havendo demora na apreciação conclusiva do processo no TCU, não é possível considerar a data da citação, em vez da ocorrência do fato, como termo inicial de incidência de juros, por ausência de previsão legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 158/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 76/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)
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