Enunciado
O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 158/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.