Enunciado
No pagamento de precatórios, deverão ser observados os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LC 101/2000 (LRF), respectivamente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 156/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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