Enunciado
A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 156/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3156/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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