O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O conhecimento da situação irregular da aposentadoria por parte do beneficiário descaracteriza a boa-fé, hipótese que afasta a aplicação da Súmula 106 do TCU, impondo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, com os consectários legais devidos.
Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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