Enunciado
É cabível a responsabilização e a consequente imputação de multa a gestores do órgão concedente quando exercem a função gerencial fiscalizadora e o acompanhamento físico-financeiro do convênio de forma deficiente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 153/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2911/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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