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A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada também a empresa que, embora não tenha participado da licitação, contribuiu para fraudar o certame.
Acórdão 2851/2016 Plenário (Levantamento, Relator Ministra Ana Arraes)
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