O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios.
Acórdão 2827/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)
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