O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O TCU não pode promover alterações nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, vigentes num determinado exercício, logo após a publicação da relação de populações pelo IBGE, porquanto esses dados só serão utilizados no cálculo do FPM a viger no exercício seguinte.
Acórdão 2791/2016 Plenário (Contestação de Coeficientes de Transf.obrigatórias, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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