Enunciado
A assinatura do agente público é condição de eficácia do ato administrativo e de vinculação de responsabilidade do signatário, não podendo ser considerada mera formalidade administrativa, mas instância de controle dos gastos públicos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 151/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2781/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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