O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A intempestividade na formalização de processo de tomada de contas especial (extrapolação do prazo de 180 dias) não gera nulidade processual, podendo ser considerada grave infração à norma legal para fins de responsabilização da autoridade administrativa competente.
Acórdão 6531/2016 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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