Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 149/2016

Texto oficial

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Enunciado

Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos porventura existentes, nos casos em que estes, embora exerçam de fato o comando da empresa, escondem-se por trás de terceiros instituídos apenas formalmente como sócios.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.