Enunciado
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 149/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6539/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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