Enunciado
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 147/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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