Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 147/2016

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É irregular a postergação das ordens bancárias de transferências devidas pela União a estados e municípios para o último dia do mês, em horário que só permite a saída do recurso no dia seguinte, transferindo para período posterior ao prazo devido o impacto das despesas no resultado primário ou na receita corrente líquida da União, falseando, assim, as estatísticas fiscais.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.