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O sobrestamento de processo determinado na vigência de medida cautelar não tem a faculdade de suspendê-la, pois os efeitos do sobrestamento alcançam, essencialmente, o desenvolvimento do processo no âmbito do TCU, sem maiores repercussões sobre os jurisdicionados.
Acórdão 2572/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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