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É legal a percepção de duas pensões civis derivadas da acumulação de proventos de aposentadorias, ainda que derivadas de cargos não acumuláveis na atividade, desde que os requisitos de aposentação tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/1998.
Acórdão 10819/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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