O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Incorpora-se ao patrimônio do ente federado convenente o objeto de convênio cuja efetiva execução e regular aplicação dos recursos fora comprovada, não se inserindo na competência do TCU a apreciação do uso que posteriormente vier a ser dado a esse objeto.
Acórdão 10800/2016 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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