Enunciado
Não compete ao TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 144/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5747/2016 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.