Enunciado
É indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 144/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2378/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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