Enunciado
Não compete ao TCU controlar ou interferir em sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, ainda que instaurados em virtude de suas deliberações, cabendo ao Tribunal apenas monitorar o cumprimento da decisão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 143/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5644/2016 Primeira Câmara (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.