Enunciado
É a particularidade do órgão e a natureza da atividade justificadora do dispêndio que determinam a natureza sigilosa da despesa, e não a habitualidade ou o caráter ordinário do gasto.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 142/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2194/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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