Enunciado
Não é juridicamente possível a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a empresas licitantes ou contratadas por órgão ou entidade pública, uma vez que não praticam atos de gestão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 142/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2183/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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